AC-623-2025
ACÓRDÃO Nº 623/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.026290/2024-91
2. Interessado: Vale Indústria e Comércio de Óleo Combustível Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação (SRG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação protocolada pela empresa Vale Indústria e Comércio de Óleo Combustível Ltda. com vistas à emissão de um parecer desta Agência Reguladora acerca da possibilidade de revisão dos valores cobrados na tarifa portuária do Porto de Imbituba/SC, especificamente na Tabela de Taxas Complementares,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da Petição (SEI nº 2421584), protocolada pela empresa Vale Indústria e Comércio de Óleo Combustível Ltda., com o intuito de requerer a emissão de parecer desta Agência Reguladora acerca da possibilidade de revisão dos valores cobrados na tarifa portuária do Porto de Imbituba/SC, especificamente na Tabela de Taxas Complementares;
5.2. no mérito, informar que os valores cobrados pela SCPar Porto de Imbituba S.A., relativamente aos serviços elencados na Tabela IX – “Complementares” – foram recentemente reavaliados por esta Agência Reguladora no âmbito do Processo nº 50300.002708/2025-55, por meio do Acórdão nº 576-2025-ANTAQ, em que o item “6” da Tabela, relativo ao serviço de cerco ambiental, foi convertido a um valor fixo de R$ 3.875,75 (três mil, oitocentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos);
5.3. esclarecer que compete à Autoridade Portuária estabelecer em regulamento próprio os requisitos de contratação das empresas que realizarão o serviço de cerco ambiental, cabendo à ANTAQ apenas o controle de segunda ordem, caso identificados indícios de irregularidades nos procedimentos adotados pelo Porto, o que não ficou evidenciado nos autos; e
5.4. cientificar a empresa Vale Indústria e Comércio de Óleo Combustível Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.10.2025, Seção I
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