AC-624-2025
ACÓRDÃO Nº 624/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.000480/2025-69
2. Interessado: Terminal Portuário Novo Remanso S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de prorrogação do prazo de início da operação da instalação portuária do terminal de carga geral e granel sólido mineral, localizado no município de Itacoatiara/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de prorrogação do prazo de início das operações da instalação portuária denominada Terminal de Carga Geral e Granéis Sólidos Minerais Novo Remanso (TCG/TGSM), localizada no município de Itacoatiara/AM, objeto do Contrato de Adesão nº 12/2018C-MPOR;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos visando ao prosseguimento da análise do pleito da Autorizatária, em consonância ao disposto no art. 26, § 1º, do Decreto nº 8.033/2013; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.10.2025, Seção I
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