AC-630-2025
ACÓRDÃO Nº 630/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012274/2024-11
2. Interessados: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Portos do Paraná e TKX Operacoes Portuarias Ltda.
3. Relator: Lima Filho
3.1. Redator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta externa formulada pela Administração dos Portos e Paranaguá e Antonina – APPA acerca da alteração de titularidade dos Contratos de Passagem de nºs 029-2010 e 079/2013,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Redator, em:
5.1. converter o presente julgamento em diligência complementar à Procuradoria Federal junto à ANTAQ – PFA, sob a forma de consulta jurídica a ser instrumentalizada pelo Diretor Redator, na forma do caput do art. 35 da Resolução-ANTAQ nº 66, de 27 de janeiro de 2022;
5.2. declarar que a conclusão da diligência referida no item 5.1. não encerra pedido de vista do Diretor Redator; e
5.3. comunicar a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – Portos do Paraná acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Redator).
7.2. Diretor com voto vencido: Lima Filho.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.10.2025, Seção I
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