AC-632-2025
ACÓRDÃO Nº 632/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012605/2025-01
2. Interessados: ADM Armazéns Gerais Ltda. e Empresa de Logística Tietê Paraná Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da transferência de titularidade dos Contratos de Adesão de nºs 07/2018-MTPA e 11/2019-MINFRA, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade, por alienação, dos Contratos de Adesão de nºs 07/2018-MTPA e 11/2019-MINFRA, para a Empresa de Logística Tietê Paraná Ltda.;
5.2. encaminhar os presentes autos ao Ministério de Portos e Aeroportos -MPOR para a manifestação conclusiva da matéria, conforme inciso IV do art. 2º do Decreto nº 8.033/2013 e art. 4º da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
5.3. determinar que o autorizatário apresente à ANTAQ o documento comprobatório da comunicação do fato à Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, no prazo de trinta dias, contado da celebração do termo aditivo;
5.4. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021;
5.5. cientificar a Superintendência de Regulação – SRG e as interessadas acerca da presente decisão; e
5.6. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.10.2025, Seção I
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