AC-636-2025
ACÓRDÃO Nº 636/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.024046/2024-93
2. Interessado: Portocel – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente, e a empresa Portocel – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., na condição de compromissária, como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 2/2025/UREVT/GRERJ/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC a ser firmado entre a ANTAQ, na qualidade de proponente e a empresa Portocel – Terminal Especializado de Barra do Riacho S.A., compromissária, tendo por objeto o estabelecimento de prazo e condições para que a compromissária promova, fiel e integralmente, a regularização das pendências verificadas no Portocel – Terminal especializado de Barra do Riacho S.A. pela auditoria da Conportos, conforme consta no Ofício nº 72/2024/CESPORTOS-ES/CONPORTOS/MJ e no Parecer Técnico de Auditoria, como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 2/2025/UREVT/GRERJ/SFC, nos termos da minuta SEI nº 2589863, ajustada conforme recomendação do item 36 do Parecer nº 00071/2025/PFANTAQ/PGF/AGU;
5.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais o ajuste da minuta de TAC SEI nº 2589863, indicado no item 36 do Parecer nº 00071/2025/PFANTAQ/PGF/AGU, bem como a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC pelo Diretor-Geral da ANTAQ, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional de Vitória – UREVT; e
5.3. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.10.2025, Seção I
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