AC-642-2025
ACÓRDÃO Nº 642-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.016309/2025-71
2. Interessado: TGSC Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de autorização, em caráter emergencial e especial, formulada por TGSC Terminal de Granéis de Santa Catarina S.A., inscrita no CNPJ nº 08.504.106/0001-34, para a realização de testes de comissionamento para início da operação do Terminal de Uso Privado, de sua titularidade, objeto do Contrato de Adesão nº 023/2014-SEP/PR, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter emergencial e especial, a realização de testes de comissionamento para início da operação do Terminal de Uso Privado, objeto do Contrato de Adesão nº 023/2014-SEP/PR, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 31, inciso III, da Resolução-ANTAQ nº 71/2022;
5.2. ressaltar que a autorização ora deferida não desonera a empresa requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. determinar que a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais acompanhe os desdobramentos da presente decisão; e
5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.10.2025, Seção I
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