AC-643-2025
ACÓRDÃO Nº 643-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.017462/2025-16
2. Interessados: TESC – Terminal Santa Catarina S.A. e Solaris Brazil Trading Holding S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do pedido de aprovação prévia formulado pela arrendatária TESC – Terminal Santa Catarina S.A. (CNPJ nº 01.115.535/0001-70) e pela empresa Solaris Brazil Trading Holding S.A. (CNPJ nº 60.204.458/0001-94), para fins de transferência indireta do controle societário da sociedade titular do Contrato de Arrendamento nº 015/96,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar a transferência indireta do controle societário da sociedade titular do Contrato de Arrendamento nº 015/96, em decorrência da alteração na sua estrutura societária;
5.2. determinar que a transferência indireta do controle societário da arrendatária TESC – Terminal Santa Catarina S.A. (Cedente) para a empresa Solaris Brazil Trading Holding S.A. (Cessionária) deva ser concluída em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da publicação desta decisão no Diário Oficial da União – DOU, que somente será considerada efetivada a partir da data de seu registro na junta comercial competente;
5.3. determinar que o documento comprobatório da transferência indireta de controle societário deverá ser encaminhado à ANTAQ em até 30 (trinta) dias do ocorrido, bem como, se for o caso, documento comprobatório da restrição imposta por parte de outra autoridade pública quanto ao cumprimento da autorização regulatória;
5.4. informar que, em caso de total ou parcial inviabilidade da transferência ou do negócio que a motivou, as requerentes deverão solicitar à ANTAQ expressa suspensão ou revogação da autorização, informando as razões;
5.5. manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação, considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57/2021; e
5.6. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Publicação no DOU de 01.10.2025, Seção I
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