AC-645-2025
ACÓRDÃO Nº 645-2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011444/2023-69
2. Interessado: TUP Temadre – Petrobras Transporte S.A. – Transpetro
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais – SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido da compromissária, TUP Temadre – Petrobras Transporte S.A., de prorrogação, por 180 dias, do prazo para cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, conforme Carta de Solicitação de Prorrogação SEI nº 2630380,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 595, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. aprovar o pedido da Petrobras Transporte S.A. – Transpetro, inscrita no CNPJ sob o nº 02.709.449/0001-59, para celebração de termo aditivo ao Termo de Ajuste de Conduta nº 6/2023/URESV/GRERE/SFC, referente ao TUP Temadre, com vistas à prorrogação de seu prazo de vigência por 180 (cento e oitenta) dias, conforme a Carta de Solicitação de Prorrogação (SEI nº 2630380); e
5.2. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 01.10.2025, Seção I
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