Ementa AC-611-2025

Ementa AC-611-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFESA APRESENTADA PELO SINDICATO RURAL DE SANTARÉM (SIRSAN) EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ MEDIANTE A DELIBERAÇÃO-DG Nº 37/2025, POR MEIO DA QUAL FOI REALIZADA A INTERDIÇÃO DE SUA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA, EM VIRTUDE DE UMA SUPOSTA AMPLIAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA, QUE ESTARIA IMPONDO RISCOS OPERACIONAIS A TODA A REGIÃO. CONHECIMENTO DO INSTRUMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 37/2025, DEVENDO SER MANTIDA A INTERDIÇÃO DA INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. NÃO PROVIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 611-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral