Ementa AC-614-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. CONSTATADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO IMPUTADA À ARRENDATARIA. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COMETIMENTO DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO INCISO XXXI DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 3.274/2014. A AUTORIDADE PORTUÁRIA PERMITIU A OCUPAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE CAIS DE ACOSTAGEM (PÍER DE CONCRETO) NO INTERIOR DO PORTO ORGANIZADO E DE PARTE MOLHADA DO PORTO PÚBLICO, NA PROJEÇÃO DO TERMINAL, SEM O INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE UM TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 614-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário