Ementa AC-617-2025

Ementa AC-617-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PROCESSO SANCIONADOR. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ACÓRDÃO Nº 337-2025-ANTAQ, QUE AUTORIZOU, ALTERNATIVAMENTE À APLICAÇÃO DA MULTA PECUNIÁRIA, A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) COM A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A., A FIM DE VIABILIZAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. PERDA DE OBJETO DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. DEMONSTROU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS PELO IPCA/IBGE, À EMPRESA APIS NATIVA AGROINDUSTRIAL EXPORTADORA LTDA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 617-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral