Ementa AC-618-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO PELA EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (EMAP) EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA DIRETORIA COLEGIADA DA ANTAQ MEDIANTE O ACÓRDÃO Nº 163-2025-ANTAQ, QUE EXPRESSOU ENTENDIMENTO DE SEREM IRREGULARES AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO ESTATUTO SOCIAL DA AUTORIDADE PORTUÁRIA, QUE AUMENTOU SEU ESCOPO DE ATUAÇÃO PARA ALÉM DO OBJETIVO PRINCIPAL PARA O QUAL FOI CRIADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. A AMPLIAÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA EMAP FERE O CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Nº 16/2000, NO QUAL SE ESTABELECEU QUE A COMPANHIA DEVE SE DEDICAR TÃO SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO ITAQUI, DO CAIS DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, DOS TERMINAIS DE FERRY-BOAT DA PONTA DA ESPERA E DO CUJUPE. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 618-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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