Ementa AC-619-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO EM INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SOB REGISTRO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DEFLAGRADO PELA LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO EM DESFAVOR DA EMPRESA SUPERPESA MARÍTIMA LTDA. POR EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA SEM O CORRESPONDENTE TERMO AUTORIZATIVO. INFRAÇÃO TIPIFICADA PELO INCISO XII DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, COMINADA COM A IMEDIATA INTERDIÇÃO DO TERMINAL, POR TEMPO INDETERMINADO, OU ATÉ A REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 619-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário