Ementa AC-620-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
ACESSO À INFORMAÇÃO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CLASSIFICADO COMO RESTRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 620-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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