Ementa AC-622-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCESSO SANCIONADOR. PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO EM TERMINAIS DE USO PRIVADO. INFRAÇÃO AO INCISO XLI DO ART 33. DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 75/2022. COBRANÇA INDEVIDA DE ARMAZENAGEM ADICIONAL. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA, UMA VEZ QUE A EMPRESA ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. JÁ PROMOVEU, DE FORMA ESPONTÂNEA, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE ARMAZENAGEM ADICIONAL, OS QUAIS SERIAM OBJETO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) A SER PROPOSTO À AUTUADA.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 622-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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