Ementa AC-644-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA FORMULADA PELA EMPRESA PNEU FORTE LTDA. EM FACE DA EMPRESA SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. REAJUSTE DE PREÇO NAS TAXAS DE ARMAZENAGEM. MATÉRIA REGULADA NO ART. 40, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66, DE 27 DE JANEIRO DE 2022. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS OPERACIONAIS PARA PROMOÇÃO DO REAJUSTE QUESTIONADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DENÚNCIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 644-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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