Ementa AC-629-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. CONTRATO DE ADESÃO Nº 31/2014-SEP/PR. SEGUNDO TERMO ADITIVO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE USO E FRUIÇÃO DA ÁREA. PEDIDO TEMPESTIVO DE ITAPOÁ TERMINAIS PORTUÁRIOS S.A. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS JUNTO À SPU. COMPETÊNCIA DA ANTAQ. DISPENSA DE NOVO TERMO ADITIVO. DEFERIMENTO DA PRORROGAÇÃO.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 629-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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