Ementa AC-630-2025

Ementa AC-630-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

CONSULTA EXTERNA. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE CONTRATO DE PASSAGEM. APLICAÇÃO DE NORMAS REGULATÓRIAS NO TEMPO. APARENTE CONFLITO DE APLICAÇÃO DE NORMAS PARA AS SITUAÇÕES JÁ CONTRATUALIZADAS, OS PROCESSOS EM ANDAMENTO, E AS FUTURAS CONTRATAÇÕES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA COMPLEMENTAR À PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANTAQ – PFA, SOB A FORMA DE CONSULTA JURÍDICA, DE MODO A SE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA AOS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELAS SETORIAIS TÉCNICAS NAS INSTRUÇÕES PROCESSUAIS, BEM COMO NORTEAR A CONSULENTE, COM VISTAS À ESCORREITA APLICAÇÃO DAS NORMAS REGULATÓRIAS.

Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 630-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias (Redator).
Diretor com voto vencido: Lima Filho.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral