Ementa AC-634-2025

Ementa AC-634-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL E EMERGENCIAL PARA MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM DE GRANÉIS LÍQUIDOS EM TERMINAL DE USO PRIVADO DE TITULARIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A. – ABI, COM FUNDAMENTO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233/2001 E NO ART. 31, INCISOS I E IV, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71/2022. RECONHECIMENTO DA PERMANÊNCIA DOS MESMOS FATOS ENSEJADORES DAS AUTORIZAÇÕES ANTERIORES. MOROSIDADE NA FORMALIZAÇÃO DA CESSÃO PELA SPU, RISCO DE DESABASTECIMENTO REGIONAL E RELEVÂNCIA SOCIOECONÔMICA DA ATIVIDADE, QUE JUSTIFICAM A EXCEPCIONALIDADE. REGULARIZAÇÃO DO CICLO CONTRATUAL DECORRIDO (13/01/2023 A 13/01/2025) E PRORROGAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DA CLÁUSULA SUSPENSIVA PREVISTA NO CONTRATO DE ADESÃO Nº 05/2021-MINFRA, PARA NOVO PERÍODO DE DOIS ANOS (13/01/2025 A 13/01/2027), PERMANECENDO A AUTORIZATÁRIA OBRIGADA A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO À SPU.

Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 634-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral