Ementa AC-636-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC, A SER FIRMADO ENTRE A ANTAQ E A EMPRESA PORTOCEL – TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S.A., TENDO POR OBJETO O ESTABELECIMENTO DE PRAZO E CONDIÇÕES PARA QUE A COMPROMISSÁRIA PROMOVA, FIEL E INTEGRALMENTE, A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS VERIFICADAS. MEDIDA ALTERNATIVA À SANÇÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE À DELIBERAÇÃO PAS Nº 2/2025/UREVT/GRERJ/SFC. APROVAÇÃO.
Data da Reunião: 22 a 24/09/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 595
Número do acórdão: 636-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO CARVALHO DIAS
Diretor-Geral
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