Ementa AC-649-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 044/2002, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA VOPAK BRASIL S.A. E A COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO EM RAZÃO DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL E DA REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS NÃO PREVISTOS ORIGINALMENTE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PELA AUTORIDADE PORTUÁRIA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DO CAPEX A SER CONSIDERADO. ADOÇÃO DO VALOR MÁXIMO INDICADO NO LAUDO DA CODEBA. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA AUDITADA E COTAÇÃO DE MERCADO REFORÇAM A CONSISTÊNCIA DA OPÇÃO. DEFERIMENTO DO PLEITO, COM RECONHECIMENTO DE VALOR PRESENTE LÍQUIDO (VPL) NEGATIVO DE R$ -5.825.403,67 (CINCO MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E CINCO MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), COM DATA-BASE E DATA FOCAL EM JANEIRO DE 2021.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 649-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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