Ementa AC-650-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO CONTRATUAL E DE RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 016/1999, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA VOPAK BRASIL S.A. E A COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA – CODEBA. DEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE INVESTIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS ENTRE 2010 E 2011. CONSIDERAÇÃO, NA ANÁLISE GLOBAL DO EVTEA, DO VALOR RECONHECIDO DO INVESTIMENTO.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 650-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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