Ementa AC-651-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO POR ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A. EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 176/2025-ANTAQ. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA PECUNIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO PELA INTERESSADA CONTRA A MESMA DECISÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 651-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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