Ementa AC-654-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA REGULATÓRIA QUANTO À LEGALIDADE E AOS IMPACTOS OPERACIONAIS DECORRENTES DE PUBLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA ANTAQ, NA FORMA DO ART. 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCOMITANTE COM OS ARTS. 20, 23 E 27 DA LEI Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, PARA A ELABORAÇÃO E EDIÇÃO DE NORMAS E REGULAMENTOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO QUE TRANSPONHAM OS LIMITES DE ESTADOS. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A ANTAQ, VISANDO A HARMONIZAÇÃO NO SERVIÇO DE TRAVESSIA REALIZADO ENTRE MUNICÍPIOS.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 654-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos (Revisor) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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