Ementa AC-662-2025

Ementa AC-662-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO SOLICITADO PELA HIDROVIAS DO BRASIL, DETENTORA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO Nº 01/2020. INDEFERIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES EVENTOS: CUSTOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO PREVISTOS PARA A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), CUSTOS ADICIONAIS IMPOSTOS PELO CORPO DE BOMBEIROS PARA A OBTENÇÃO DO AUTO DE VISTORIA (AVCB), CUSTOS ADICIONAIS E EXTRAORDINÁRIOS RESULTANTES DA PANDEMIA DE COVID-19, E IMPACTO NA OPERAÇÃO E RECEITA DO TERMINAL DEVIDO À AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS PARA DESCARGA DE SAL MARINHO EM BERÇO PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PLEITO EM RELAÇÃO AOS SEGUINTES EVENTOS: IMPACTO FINANCEIRO DA EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL “REPORTO” E MAJORAÇÃO DOS VALORES COBRADOS PELA PREFEITURA DE SANTOS A TÍTULO DE IPTU. DETERMINAÇÃO PARA MONITORAMENTO DO IMPACTO ECONÔMICO CAUSADO PELA MODALIDADE DE OPERAÇÃO PARA DESCARGA DIRETA DE FERTILIZANTES, INTRODUZIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.974/2020 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, A FIM DE SUBSIDIAR FUTURA ANÁLISE SOBRE EVENTUAL DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO À SELC PARA EXCLUSÃO DE CLÁUSULAS QUE COMPARTILHEM O RISCO DE ALTERAÇÕES NO VALOR DO IPTU EM FUTURAS MINUTAS DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À SOG PARA RECOMPOSIÇÃO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO COM POSTERIOR SUBMISSÃO À DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA.

Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 662-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral