Ementa AC-664-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE REVERSIBILIDADE DE BENS. CONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DE QUE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO NÃO É CONSIDERADO REVERSÍVEL, CASO NÃO SEJA OBJETO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE INVESTIMENTOS. DISTINÇÃO ENTRE REGIME JURÍDICO DE REVERSÃO (EDITAL/CONTRATO) E TRATAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO (FCD), RESSALVANDO QUE A CONTABILIZAÇÃO DE ATIVOS OPERACIONAIS NO FCD NÃO ALTERA SEU REGIME JURÍDICO.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 664-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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