AC-690-2025
ACÓRDÃO Nº 690/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.011766/2023-16
2. Interessados: Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda.
3. Relator: Frederico Dias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de recurso da licitante Coopertran contra decisão que a desclassificou do processo licitatório destinado à contratação de empresa para a prestação de serviço de transporte, incluindo veículos, combustíveis e motoristas devidamente habilitados para o transporte de pessoas em serviço, materiais, documentos, pequenas cargas e insumos necessários ao atendimento das demandas logísticas e administrativas, em apoio às atividades finalísticas da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90012/2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 596, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer do recurso interposto pela empresa Cooperativa de Transporte Rodoviário Coopertran Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando aceita a sua proposta;
5.2. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças para prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 90012/2024;
5.3. cientificar a Superintendência de Administração e Finanças da presente decisão, recomendando que, em situações futuras relacionadas ao regime de exclusividade ou não de mão de obra, avalie as opções disponíveis quanto às suas características, vantagens e desvantagens, de modo a adotar, em cada caso, a alternativa mais adequada aos objetivos institucionais; e
5.4. cientificar a interessada Cooperativa de Transporte Rodoviário
Coopertran Ltda. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia
Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 17.10.2025, Seção I
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