Deliberação SOG 177-2025
DELIBERAÇÃO-SOG Nº 177, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.009334/2025-07, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do microempreendedor individual IVAN SILVA DE OLIVEIRA 33924937249, inscrito no CNPJ sob o nº 30.311.661/0001-07, constante no Termo de Autorização nº 1.560-ANTAQ, de 3 de julho de 2018.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 20.10.2025, Seção I
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