Ementa AC-680-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO POR BRASIL TERMINAL PORTUÁRIO S.A. (BTP) EM FACE DE MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA A PEDIDO DA DENUNCIANTE BANDEIRANTES DEICMAR LOGÍSTICA INTEGRADA S.A., QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE COBRANÇA DIRECIONADA AOS RECINTOS ALFANDEGADOS PELO SERVIÇO DE “GUARDA PROVISÓRIA” OU “GUARDA TRANSITÓRIA” DE CONTÊINERES. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. AS RECOMENDAÇÕES DO ACÓRDÃO Nº 1.250/2025-TCU-PLENÁRIO DEVERÃO SER TRATADAS NO ÂMBITO DA AGENDA REGULATÓRIA 2025-2028 DA ANTAQ.
Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 680-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Redator).
Diretores com voto vencido: Flávia Takafashi e Lima Filho.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário