Ementa AC-682-2025

Ementa AC-682-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR REALIZADO EM SEDE DE DENÚNCIA, PARA SUSPENSÃO DE COBRANÇAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES, APRESENTADO PELAS EMPRESAS BELENUS LTDA. E SPD SOLAR DISTRIBUIDORA LTDA. EM DESFAVOR DE BMX SERVIÇOS LTDA. CONHECIMENTO DA DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE VALORES ENVOLVIDOS E CONSTANTES NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO PARA QUE A EMPRESA BMX SERVIÇOS LTDA. APRESENTE TODA A DOCUMENTAÇÃO, FATURAS, BILL OF LADING, PERÍODO ENVOLVIDO, COM VISTAS A POSSIBILITAR A ANÁLISE DO MÉRITO E CONFIRMAR A IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS DE DEMURRAGE. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ADOTADA AD REFERENDUM.

Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 682-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral