Ementa AC-687-2025

Ementa AC-687-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO. ANÁLISE ACERCA DE PROJETO EXECUTIVO PARCIAL APRESENTADO POR EMPRESA ARRENDATÁRIA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, A QUAL OBTEVE O BENEFÍCIO DA PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DE SEU CONTRATO DE ARRENDAMENTO. REPROVAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO, EIS QUE SE ENCONTRA NÃO ADERENTE AOS INVESTIMENTOS PROGRAMADOS NO TERMO ADITIVO CELEBRADO JUNTO AO PODER CONCEDENTE. DECLARAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO EM EPÍGRAFE ENCONTRA-SE DESEQUILIBRADO, EM FAVOR DA UNIÃO, EM RAZÃO DA INEXECUÇÃO DO REFERIDO ITEM DE INVESTIMENTO. RECOMENDAÇÃO À SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS (SNP) PARA QUE PROMOVA A REVISÃO GERAL DO PLANO DE INVESTIMENTOS DA EMPRESA MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE UM NOVO TERMO ADITIVO, EM QUE DEVERÃO CONSTAR DEVIDAMENTE ESCLARECIDOS OS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO, INÍCIO E TÉRMINO DAS OBRAS, DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DA ANTAQ DE ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO.

Data da Reunião: 09/10/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 596
Número do acórdão: 687-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral