Deliberação SOG 183-2025

Deliberação SOG 183-2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 183, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº 530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.023118/2024-85, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do microempreendedor individual JHEMIS BRENDO SOUZA AZULAY 89977769249, inscrito no CNPJ sob o nº 23.005.991/0001-09, constante no Termo de Autorização nº 1.509-ANTAQ, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS
Publicada no DOU de 24.10.2025, Seção I