AC-711-2025
ACÓRDÃO Nº 711/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.018641/2025-71
2. Interessados: QG Operações Portuárias S.A. e Gransol Terminais Marítimos S.A.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação – SRG
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de Transferência de Titularidade do Contrato de Passagem APPA nº 007/2014,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. reconhecer a possibilidade de Transferência de Titularidade do Contrato de Passagem APPA nº 007/2014, de titularidade da Gransol Terminais Marítimos S.A., inscrita no CNPJ sob nº 27.314.933/0001-00, para a QG Operações Portuárias S.A., CNPJ nº 60.829.073/0001-12;
5.2. indeferir os pedidos de ingresso no Processo nº 50300.018641/2025-71 e de sustentação oral ora apresentados pela empresa Rocha Terminais Portuários e Logística S.A., por não satisfazer o disposto no inciso VI do art. 2º e no art. 28, ambos da Resolução-ANTAQ Nº 57, de 2021, c/c o art. 39, caput, da Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022;
5.3. manter as informações e documentos constantes no presente processo sob o grau de acesso restrito, na forma do art. 28 da Resolução-ANTAQ nº 57, de 2021;
5.4. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos – MPOR, a Superintendência de Regulação e a interessada acerca da presente decisão; e
5.5. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 30.10.2025, Seção I
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