Ementa AC-693-2025

Ementa AC-693-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

RECOMENDAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PARA QUE A ANTAQ PROMOVA OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA APLICAR, NOS PRÓXIMOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DE ARRENDAMENTOS PORTUÁRIOS, PARA FINS DE HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, O COMANDO DO ART. 69 DA LEI Nº 14.133/2021, NA QUAL SE PREVÊ QUE OS EDITAIS DE LICITAÇÃO CONTENHAM ÍNDICES E COEFICIENTES OBJETIVOS NA HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DECISÃO PARA INCLUSÃO DO TEMA NA AGENDA DE ESTUDOS (2025-2028), BEM COMO DETERMINAR O LEVANTAMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS À CONFECÇÃO DO ESTUDO.

Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 693-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral