Ementa AC-694-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO NA NAVEGAÇÃO MARÍTIMA E DE APOIO. COBRANÇAS DE SOBRE-ESTADIA (DETENTION). CANCELAMENTO DA FATURA. DESISTÊNCIA DA DENUNCIANTE. PERDA DE OBJETO DA ANÁLISE DE MÉRITO DA DENÚNCIA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 694-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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