Ementa AC-700-2025

Ementa AC-700-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA SOBRE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO PARCIAL. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES E BLS A QUE SE REFEREM AS FATURAS IM06555/24, IM06654/24, IM06655/24, IM06657/24, IM06705/24 E IM06706/24, ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA A ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DAS COBRANÇAS, DEVENDO A CONCLUSÃO FINAL SER SUBMETIDA À DIRETORIA COLEGIADA.

Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 700-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral