AC-717-2025
ACÓRDÃO Nº 717/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.023829/2025-31
2. Interessado: Vports Autoridade Portuária S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Diretoria 3
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de análise de embargos de declaração opostos pela Vports Autoridade Portuária S.A. em face da Deliberação-DG nº 77/2025,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Vports Autoridade Portuária S.A. em face da Deliberação-DG nº 77/2025, eis que presentes os pressupostos básicos para sua admissão;
5.2. no mérito, rejeitar integralmente os embargos opostos pela Vports Autoridade Portuária S.A. em face da Deliberação-DG nº 77/2025, porquanto se prestam exclusivamente a rediscutir o mérito da matéria; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 30.10.2025, Seção I
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