AC-721-2025
ACÓRDÃO Nº 721/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.012310/2025-27
2. Interessado: Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. e Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. – EMBRAPORT
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do requerimento de procedência da Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A. – TMGF, na qualidade de titular do Projeto SEEDS, inicialmente visando à emissão de uma declaração por esta Agência atestando que, em razão do acordo comercial firmado para implantação do projeto, cujo teor foi reiterado pela declaração de concordância da Empresa Brasileira de Terminais Portuários S.A. EMBRAPORT, a empresa: (i) possui o direito de construir, ampliar e reformar o TUP DP World, de titularidade da EMBRAPORT, objeto do Contrato de Adesão (Adaptação) nº 17/2014- ANTAQ; e (ii) detém direitos próprios do autorizatário de um terminal de uso privado, circunstância que permite a sua equiparação a de um titular de autorização para construção de uma instalação portuária privada, conforme Petição Carta ANTAQ SEI nº 2579850 e anexo SEI nº 2579853,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer da petição apresentada pela empresa Terminal Multimodal de Grãos e Fertilizantes S.A., para, no mérito, autorizar a Superintendência de Outorgas a expedir a declaração nos termos propostos no Despacho SOG 2639184; e
5.2. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 30.10.2025, Seção I
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