AC-727-2025
ACÓRDÃO Nº 727/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.020845/2025-71
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos que tratam dos embargos de declaração (SEI nº 2674862 e anexos) opostos pela Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP em face do Acórdão nº 532/2025-ANTAQ (SEI nº 2645358), publicado no Diário Oficial da União de 19/08/2025 (SEI nº 2649145), proferido nos autos do processo nº 50300.023841/2024-64,
Acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 597, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer dos embargos de declaração opostos pela Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP em face do Acórdão nº 532/2025-ANTAQ, em ambos os efeitos devolutivo e suspensivo, posto que atendidos os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução-ANTAQ nº 66, de 2022;
5.2. no mérito, acatá-los parcialmente, com efeitos infringentes, para complementar e modificar a parte final do item “5.1.” do Acórdão nº 532/2025- ANTAQ, que passará a ter a seguinte redação:
5.2.1. “5.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pela Empresa Maranhense de Administração Portuária em face do Acórdão nº 580/2024-ANTAQ, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, alterando decisão veiculada no seu item “5.1.2.” para determinar que a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) promova nos
lançamentos e registros das demonstrações contábeis, efetivados a partir da publicação da presente decisão, com esclarecimentos em notas explicativas da operacionalização da retirada da provisão contábil a título de Juros sobre Capital Próprio para a realização de investimentos diretos em ativos vinculados à operação portuária;”
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 30.10.2025, Seção I
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