Ementa AC-692-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
CONSULTA SOBRE ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS. EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA – EMAP. VIABILIDADE REGULATÓRIA DE CELEBRAÇÃO DE INSTRUMENTO DE PARCERIA COM A MARINHA DO BRASIL, ENVOLVENDO CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA E CONTRAPARTIDA EM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHÃO – CPMA. A OPERAÇÃO ENCONTRA VEDAÇÃO NO CONVÊNIO DE DELEGAÇÃO Nº 016/2000.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 692-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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