Ementa AC-698-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR EM DENÚNCIA SOBRE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA. CONHECIMENTO. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DOS CONTÊINERES ASSOCIADOS AOS BLS MASTER 240509512, 238533736 E 238269825, A QUE SE REFEREM AS FATURAS 5194640235, 5194654802 E 5194641335, EMITIDAS PELA EMPRESA MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA. ATÉ A CONCLUSÃO DA ANÁLISE DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA A ABERTURA DE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DO MÉRITO DAS COBRANÇAS, DEVENDO A CONCLUSÃO FINAL SER SUBMETIDA À DIRETORIA COLEGIADA.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 698-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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