Ementa AC-711-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA ARRENDADA OU CONCEDIDA. TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO DE PASSAGEM APPA Nº 007/2014, DE TITULARIDADE DA GRANSOL TERMINAIS MARÍTIMOS S.A. PARA A QG OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DANOS, AMEAÇA DE LESÃO, EFEITO NEGATIVO À CONCORRÊNCIA OU INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA NO SETOR PORTUÁRIO RESULTANTES DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PRETENDIDA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE INGRESSO NOS AUTOS E DE SUSTENTAÇÃO ORAL APRESENTADOS PELA EMPRESA ROCHA TERMINAIS PORTUÁRIOS E LOGÍSTICA S.A., POR NÃO SATISFAZER O DISPOSTO NO INCISO VI DO ART. 2º E NO ART. 28, AMBOS DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 57, DE 2021, C/C O ART. 39, CAPUT, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 66, DE 2022.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 711-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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