Ementa AC-707-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 482/2021-ANTAQ. CONTESTAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO PARA DISCIPLINAR O USO DO TERMINAL GRANELEIRO DE SÃO FRANCISCO DO SUL (TGSFS). CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE, DESDE A ORIGEM, DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA SCPAR. NÃO PROVIMENTO.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 707-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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