Ementa AC-709-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO EM CARÁTER ESPECIAL OU DE EMERGÊNCIA PARA EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÃO PORTUÁRIA. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS PARA CARACTERIZAR A URGÊNCIA DE ATENDIMENTO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 49 DA LEI Nº 10.233, DE 2001, COMBINADO COM O ART. 31 DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 71, DE 2022.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 709-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário