Ementa AC-714-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
DENÚNCIA COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 49/2025, REFERENDADA PELO ACÓRDÃO Nº 440-2025-ANTAQ. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA E O CONSEQUENTE INTERESSE PROCESSUAL PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 52 DA LEI Nº 9.874, DE 1999, C/C COM O INCISO VI DO ART. 485 DA LEI Nº 13.105, DE 2015. DETERMINAÇÃO À SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, EM AUTOS APARTADOS, EM FACE DO TRANSPORTADOR MARÍTIMO AP MOELLER MAERSK, REPRESENTADO POR SEU AGENTE INTERMEDIÁRIO MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA., PARA APURAR O POSSÍVEL COMETIMENTO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ART. 28, INCISO VII, DA RESOLUÇÃO-ANTAQ Nº 62, DE 2021, POR DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 49/2025, DEVENDO OS AUTOS DE FISCALIZAÇÃO SEREM SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 714-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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