Ementa AC-717-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR ESCOPO DIRIMIR EVENTUAIS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES VERIFICADAS NA DECISÃO IMPUGNADA, NÃO SE PRESTAM COMO FORMA DE NOVA INCURSÃO NO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. REJEIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS OPOSTOS.
Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 717-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Nenhum comentário