Ementa AC-729-2025

Ementa AC-729-2025

EMENTA DE ACÓRDÃO

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR APRESENTADO POR RELIANCE AGENCIAMENTO E SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA. EM FACE DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 29/2025, REFERENDADA PELO ACÓRDÃO Nº 277-2025-ANTAQ, EM VIRTUDE DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA CONTIDA NO ITEM 5.2. DO ACÓRDÃO Nº 628-2025-ANTAQ. DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA JUNTO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR OBJETO DA DELIBERAÇÃO-DG Nº 29/2025. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS DE RESTRIÇÃO DO PERFIL DE CARGA A “CARGA GERAL” E “GRANEL SÓLIDO VEGETAL”, NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS Nº 01/2025 E Nº 02/2025, RESPECTIVAMENTE. DETERMINAÇÃO VEDAÇÃO DE PRIORIDADE OU PREFERÊNCIA DE ATRACAÇÃO NOS CONTRATOS DE TRANSIÇÃO A SEREM CELEBRADOS EM DECORRÊNCIA DOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS Nº 01/2025 E Nº 02/2025. EXIGÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA PARA ADEQUAÇÃO AUTOMÁTICA AOS RESULTADOS DO FUTURO LEILÃO DO TERMINAL TECON SANTOS 10. COMPATIBILIZAÇÃO COM O PDZ DO PORTO DE SANTOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA.

Data da Reunião: 20 a 22/10/2025 – Virtual.
Número da Reunião: 597
Número do acórdão: 729-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
Diretora com voto vencido: Flávia Takafashi.

(assinado eletronicamente)

FREDERICO DIAS
Diretor-Geral