Ementa AC-750-2025
EMENTA DE ACÓRDÃO
REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TELETRABALHO NO EXTERIOR. POSSIBILIDADE DE TELETRABALHO NO EXTERIOR EM SUBSTITUIÇÃO À LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES, COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, C/C INCISO V DO ART. 12 DO DECRETO Nº 11.072, DE 2022, BEM COMO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA PORTARIA-DG ANTAQ Nº 528/2024. DEFERIMENTO. RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR INFORMAR O TÉRMINO DO PERÍODO DE TELETRABALHO NO EXTERIOR, SENDO QUE, CASO DESEJE PLEITEAR A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO, DEVERÁ FORMALIZAR A SOLICITAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 2 MESES DO TÉRMINO DA PRESENTE AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO I, § 9º, DO ART. 12 DO DECRETO Nº 11.072, DE 2022, A FIM DE EVITAR CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS.
Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
Número da Reunião: 598
Número do acórdão: 750-2025
Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
(assinado eletronicamente)
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
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