AC-754-2025
ACÓRDÃO Nº 754/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.004744/2023-91
2. Interessado: Intersal S.A.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pleito de expansão da área onshore do Contrato de Arrendamento nº 09/2022, de titularidade da empresa Intersal S.A. – Porto Organizado de Areia Branca,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. conceder prazo adicional para a apresentação do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental – EVTEA de adensamento de área do Contrato de Arrendamento nº 09/2022, no Porto Organizado de Areia Branca, de titularidade da Intersal S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 46.874.030/0001-28, até o prazo de 31/12/2025;
5.2. determinar que o prazo do Contrato de Transição vigente deverá acompanhar o prazo final estabelecido para a apresentação do EVTEA nos termos assentados no item 5.1.;
5.3. revogar a autorização contida no Acórdão nº 336-2023-ANTAQ (SEI nº 1970968) para a celebração de sucessivos contratos de transição para exploração temporária da área em terra conhecida como “GERTAB”, quanto à área “onshore” de 34.797 m² não inclusa no Contrato de Arrendamento nº 09/2022;
5.4. determinar à Superintendência de Outorgas (SOG) o acompanhamento do novo prazo;
5.5. cientificar a Intersal S.A. e a Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN acerca desta decisão; e
5.6. incluir informativo sobre a presente decisão no Processo nº 50300.000160/2023-47.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.11.2025, Seção I
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