AC-755-2025
ACÓRDÃO Nº 755/2025-ANTAQ
1. Processo: 50300.005165/2024-47
2. Interessado: Open Port Services Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas – SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário denominada “Terminal Pesqueiro de Porto Grande”, localizada no Município de São Luís/MA ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 598, ante as razões expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado pela empresa Open Port Services Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 14.144.058/0001-13, referente à instalação portuária denominada “Terminal Pesqueiro de Porto Grande”, localizada fora da poligonal do Porto Organizado de Itaqui, no Município de São Luís/MA, com fulcro no art. 2º, inciso V, da Resolução NormativaANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.3. consignar que não caberá indenização por investimentos realizados pela empresa antes ou após o registro que ora se defere, tampouco decorrerá qualquer direito adquirido ou garantia de permanência da exploração da instalação portuária na hipótese de revisão da diretriz do Poder Concedente para a área em comento; e
5.4. cientificar a requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 06/11/2025 – Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral
Publicado no DOU de 13.11.2025, Seção I
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